Política de Privacidade

Nos termos da legislação aplicável, temos o compromisso de respeitar a confidencialidade das suas informações pessoais e garantir o exercício dos seus direitos, a saber:

• Direito de acesso à informação: o titular de dados poderá obter informações sobre a forma como os seus dados pessoais são processados, consultar se os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento, e sendo o caso, o direito de aceder à informação armazenada (art.15ºRGPD).
  Assim, os titulares podem contatar-nos buscando informações relacionadas a: categorias de dados pessoais em questão; as finalidades do tratamento dos seus dados; prazo de conservação; aos direitos que lhes assistem e à forma de exercê-los; a origem dos dados que lhe digam respeito; à existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis.
• Direito de retificação: o titular tem direito de retificar dados pessoais inexatos e desatualizados, bem como, tem a possibilidade de completá-los (art.16º RGPD).
• Direito a ser avisado em caso de violação de dados pessoais: Quando a violação dos dados pessoais for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, a Empresa comunicará a violação de dados pessoais ao titular dos dados sem demora injustificada (art.34º RGPD).
  Entende-se por violação de dados, quando há a divulgação dos dados do titular, tanto acidental como ilícita a destinatários não autorizados, quando ocorre a alteração ou quando o acesso aos mesmos for temporariamente interrompido. Em caso de a violação representar um risco aos direitos e liberdades individuais, o responsável pelo tratamento de dados deverá informar a autoridade de proteção de dados no prazo de 72 horas depois de tomar conhecimento de tal violação.
• Direito de apagamento ou direito a ser esquecido: nos termos do art. 17º do RGPD, o titular de dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada.
• Direito de oposição: o titular de dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos seus dados pessoais para um uso específico se a Empresa tratar esses dados com base no seu próprio interesse legítimo ou no exercício de funções de interesse público. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do utilizador dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
  Quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de comercialização direta, o titular tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento de dados, como por exemplo, eliminar a subscrição da Newsletter ou optar por ser removido das comunicações diretas de marketing (art.21º RGPD).
• Direito de retirar o seu consentimento para o tratamento de dados: o titular dos dados pode retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não afeta a legalidade do tratamento efetuado baseado no consentimento previamente conferido. O consentimento deve ser tão fácil de retirar quanto de conceder (art.7ºRGPD).
• Direito à limitação do tratamento: o titular dos dados tem direito a solicitar a restrição do tratamento dos seus dados nas seguintes situações: se contestar a exatidão dos dados; se o tratamento for ilício e não desejar apagar os seus dados, mas apenas limitá-los; se os dados já forem desnecessários à Empresa, mas necessários ao cliente ou se tiver oposto ao tratamento nos termos do art.21, nº1 do RGPD, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular de dados (art.18ºRGPD)
• Direito à portabilidade dos dados: o titular dos dados tem o direito de mover, copiar ou transferir os dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir (art.20º RGPD); ou seja, os clientes têm o direito a fazer a portabilidade dos seus dados de uma base de dados para outra.
• Direito à notificação: O titular de dados tem direito a ser notificado de qualquer retificação, apagamento ou limitação do tratamento a que o responsável do tratamento tenha procedido em resultado de solicitação de retificação, apagamento ou limitação do tratamento (art.19º RGPD).
• Direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas (art.22º RGPD): O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
• Direito de reclamação: em caso de o cliente considerar que o tratamento de seus dados viola o RGPD, sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, assiste-lhe o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado – Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho, ou do local onde foi alegadamente praticada a infração (art.77º RGPD).
  Neste sentido, havendo violação da legislação de proteção de dados o utilizador poderá apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):
  Av. D. Carlos I, 134, 1º andar, Código postal: 1200-651 Lisboa.
  Website: www.cnpd.pt
  Telefone: 213 928 400 (Chamada para a rede fixa nacional)
  E-mail: geral@cnpd.pt